banner do site

Você está aqui: Inicio/ Ine/Estrutura Orgânica do Ine

Instituto Nac. de Estatística
Estrutura Orgânica do Ine
Palavras de boas vindas do D. Geral
Localização

Organograma do INE

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

O Instituto Nacional de Estatística, abreviadamente designado por INE, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia técnica, administrativa e financeira.

A tutela sobre o INE é exercida pelo Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros delega a um membro do Governo a tutela do INE.

1. Ao INE são cometidas as seguintes atribuições:

a)- Coordenação, concepção, recolha, apuramento e difusão dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo nos termos do seu plano de actividades anual aprovado pelo Ministro de tutela tendo em conta as linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades definidas pelo Conselho Superior de Estatística, CSE nos termos da alínea a) do artigo 18 da Lei n.º 6/2007, de 10 de Setembro, e parecer do CSE sobre aquele plano nos termos da alínea e) do referido artigo 18;

b)- Proceder a operações estatísticas que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades específicas de utilizadores estatísticos públicos e privados, cuja satisfação seja por eles especialmente solicitada e coberta financeiramente.

2. As despesas efectuadas pelo INE na realização dos inquéritos ou trabalhos estatísticos para a produção dos dados referidos na alínea b) do número anterior, são pagas pelas entidades que os solicitam.

REGIME

O INE rege-se pelo presente Estatuto Orgânico, em obediência aos princípios e normas que regulam o Sistema Estatístico Nacional, aprovados pela Lei de Bases n.º 6/2007, e supletivamente pelo Estatuto do Pessoal da Administração Pública aprovado pelo Decreto n.º 12-A/94, de 28 de Fevereiro, e pelo Estatuto do Quadro do Pessoal Dirigente da Função Pública aprovado pelo Decreto n.º 30-A/92, de 30 de Junho.

ÂMBITO DE ACTUAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

1. O INE exerce a sua actividade em todo o território nacional.

2. O INE tem a sua sede na cidade de Bissau.

3. O INE tem Delegações Regionais, cuja criação foi estabelecida nos termos previstos na alínea j) do n.º 2 do artigo 6º, tendo em conta o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29º.

ORGÃOS DELEGADOS

(Natureza, criação e extinção)

1. Para a pressecução das suas atividades aferida na alínea a) do n.º1 do artigo anterior, o INE pode delegar funções estatísticas noutros serviços públicos, que serão os seus Orgãos Delegados abreviamente designados por OD previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º

2. Não pode ser OD do INE as entidades privadas, salvo, em caso especiais,as entidades concessionárias de um serviço público.

3. Os OD que receberam delegação de competências do INE para difusão das estatísticas, ficam obrigados a sujeitar previamente à aprovação técnica do INE as respetivas públicações

4. A criação de OD será estabelecida sob a proposta do INE e parecer do CSE nos termos de da alínea g) do artigo 18.º, por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas respetivas àreas a que se referem as estatísticas delegadas e do Ministro de tutela do SEN o que definirá os poderes delegados, bem como estipulará a obrigatoriedade do respeito pelo disporto na presente lei, em particula dos princípios do SEN.

5. A extinção dos OD aplica-se, com as adaptações devidas, ao disposto no número anterior

ÓRGÃOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E SUAS COMPETÊNCIAS

São órgãos do INE:

a) A Direção, constituída por um Presidente e um Vice-Presidente;

b) O Conselho Consultivo;

c) O Conselho Fiscal.

1. O Presidente e o Vice-Presidente são nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Primeiro-ministro.

2. O estatuto do Presidente é equiparado a Secretário de Estado e o do Vice-Presidente é equiparado a Diretor-geral.

3. Ao Presidente compete:

a) Definir a orientação geral de gestão e dirigir a actividade do INE, com vista à realização das suas atribuições e competências previstas no artigo 4º;

b) Representar o INE, salvo quando a lei exija outra forma de representação;

c) Superintender na gestão do pessoal, administrativa, financeira e patrimonial;

d) Submeter à aprovação do CSE o projeto das diretrizes gerais da actividade estatística nacional e despectivas prioridades, nos termos da alínea e) do n.º4 do artigo 4º;

e) Submeter à aprovação do CSE os projetos de normas técnicas, nomenclaturas, conceitos e definições estatísticas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 4º;

f) Submeter a parecer do CSE e à aprovação do Ministro de Tutela, o projeto do plano anual da actividade estatística do SEN e respetivo orçamento e do correspondente relatório de atividades, nos termos da alínea o) do n.º 4 do artigo 4º;

g) Submeter, até 31 de Março de cada ano, a parecer do Conselho Fiscal e à aprovação do Ministro de Tutela, o Relatório e Balanço do INE do exercício do ano anterior;

h) Submeter a parecer do CSE as propostas de delegação das competências estatísticas do INE noutros serviços públicos, nos termos da alínea q) do n.º 4 do artigo 4º;

i) Convocar, presidir e dirigir as reuniões da Direção e do Conselho Consultivo; j) Submeter a despacho do Ministro de Tutela todos os assuntos que excederem a sua competência, designadamente a criação das Delegações Regionais;

j) As demais competências que lhe forem atribuídas por Despacho do Ministro de Tutela.

PARCEIROS

Parceiros

© Instituto Nacional de Estatistica da Guine-Bissau 1991-2020